Regulamento Bases Legais

Exmo. Senhor,
Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna

A L’ORÉAL PORTUGAL UNIPESSOAL, LDA, com sede na Rua Dr. António Loureiro Borges, 7, Arquiparque, Miraflores, 1495-131 Algés, pessoa colectiva nº 500250839, desejando levar a efeito a partir de dia 25/03/2022 um concurso publicitário com atribuição de prémios por sorteio, dividido por 11 (onze) períodos de habilitação, e que terminará a 31/12/2022, ou em data anterior (no caso do 11º e último período de habilitação se realizar antes dessa data), que denominou de “Concurso Giveaways Kérastase 2022”, requer a V.Exa. se digne conceder-lhe a necessária autorização nos termos dos artigos 159º a 164º do Decreto-Lei nº 422/89 de 2 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 114/2011, de 30 de Novembro e pelo Decreto-Lei nº 64/2015 de 29 de Abril, para realizar o mesmo concurso, o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam:

 

I – Parte Geral

a) A L’Oréal Portugal Unipessoal, Lda, de agora em diante denominada Kérastase, leva a efeito um concurso publicitário, na rede social Instagram, através das suas “influencers” Raquel Strada, Júlia Palha, Anita da Costa, Adriana da Silva, Bruna Corby e Barbara Corby com o objetivo de dinamização da marca Kérastase.

b) O concurso terá início no dia 25/03/2022, terá onze períodos de dinamização e habilitação (cada um deles corresponderá a um sorteio de um prémio) e o seu terminus ocorrerá até ao dia 31/12/2022, ou quando for  realizado o décimo primeiro período de habilitação, caso a data seja anterior.

c) Podem participar todos os consumidores, maiores de 16 (dezasseis) anos, residentes em Portugal Continental e ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores com Cartão de Cidadão/BI português ou visto de  residência válido, que tenham conta na rede social Instagram.


A participação no concurso não implica qualquer compra por parte dos concorrentes. Ainda assim, os produtos comercializados pela Kérastase não sofrerão aumento de preço em virtude da realização do concurso, o que  não prejudica que possam existir alterações de preços motivadas pelas oscilações do mercado, dentro do normal funcionamento do mesmo.

 

 

II – Como concorrer e períodos de habilitação

a) Para participar, os concorrentes terão de aceder à conta de Instagram da “influencer” que está a dinamizar o período de habilitação, fazer “like” na publicação, seguir a página @kerastase_official, seguir a página da  correspondente “inluencer” e fazer “tag” em três amigas, via comentários.

b) Só serão consideradas as participações válidas realizadas nos períodos de habilitação definidos.

c) Não serão consideradas as participações sobre as quais existam indícios de fraude, nomeadamente através da utilização de informação falsa ou em que não seja possível confirmar a identidade do concorrente.

d) Da mesma forma serão anuladas as participações realizadas por não residentes em Portugal.

e) Não são admitidas e serão anuladas todas as participações realizadas por pessoas envolvidas no desenvolvimento e realização do presente concurso, assim como as de todos os funcionários e colaboradores da  Kérastase.

f) Considerando que poderá não ser possível identificar concorrentes, a Kérastase poderá ter de anular as correspondentes participações.

 

a) A Kérastase responsável pelo processamento de informação preparará, por cada período de habilitação, um ficheiro informatizado, onde estarão identificados todos os participantes.

b) Em cada ficheiro constarão os “username” dos concorrentes que se habilitam a cadasorteio.

 


a) Existirão 11 (onze) períodos de habilitação, 2 (dois) na conta da “influencer” Raquel Strada (https://www.instagram.com/raquelstrada/), 3 (três) na conta da “influencer” Júlia Palha (https://www.instagram.com/juliapalha/), 1 (um) na conta da “influencer” Anita da Costa (https://www.instagram.com/anitadacosta/), 2 (dois) na conta da “influencer” Adriana da Silva (https://www.instagram.com/adri.silvaaa/), 1 (um) na conta da “influencer” Bruna Corby (https://www.instagram.com/brunacorbyoficial/) e 1 (um) na conta da “influencer” Barbara Corby (https://www.instagram.com/barbaracorby), correspondendo a cada um deles o sorteio de um prémio.

b) Os períodos de habilitação ocorrerão entre os dias 25/03/2022 e 31/12/2022, e serão comunicados à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna até 3 (três) dias antes do início dos correspondentes períodos.

c) As participações, ainda que não premiadas, não transitam de um período de habilitação para outro.

 

 

III - Apuramento dos Vencedores


a) Os sorteios realizar-se-ão através de programa de extração aleatória (aplicação informática), devidamente aprovado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

b) Em cada um dos 11 (onze) sorteios será apurado 1 (um premiado).

c) Em cada sorteio serão apurados 5 (cinco) suplentes, para o caso de não ser possível contactar o vencedor efetivo ou se verificar que a participação não respeita algumas das condições do presente regulamento.

d) Os vencedores efetivos e os suplentes terão de corresponder a pessoas diferentes.

e) A cada concorrente só poderá ser atribuído um prémio.

f) O recurso aos suplentes, se necessário, obedecerá à ordem de extração.

g) O recurso aos suplentes ocorrerá sempre que se mostre necessário, nomeadamente nos casos em que os vencedores não reúnam as condições necessárias para que a sua participação possa ser considerada válida para efeitos de atribuição do respetivo prémio, bem como sempre que seja detetado incumprimento de qualquer das normas decorrentes do presente regulamento, assim como nos casos em que não seja possível contactar com o vencedor e/ou este tenha recusado a aceitação do respetivo prémio.

 

O apuramento dos vencedores e respetivos suplentes realizar-se-á, na Avenida Ilha da Madeira, 26 A, 1400-204 Lisboa, nas datas a serem definidas nos termos da cláusula 5ª b), sempre pelas 17h, na presença de  representantes das Forças de Segurança, na dependência do Ministério da Administração Interna.

 

 

III – Prémios, valor total dos prémios e Imposto do Selo

 

Serão atribuídos 11 (onze) prémios (um por cada sorteio), constituídos por:
         - Kit de produtos Kérastase, no valor líquido de 200€ (duzentos euros).

 

a) A importância indicada na cláusula 8ª constitui o valor líquido de cada prémio, depois de pago o Imposto do Selo sobre o prémio, nos termos da verba 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Código do Imposto do Selo.

b) Valor total (líquido) dos prémios atribuídos no concurso: 2.200€ (dois mil e duzentos euros), a que corresponde o valor ilíquido de 4.000€ (quatro mil euros), e correspondente Imposto do Selo no valor de 1.800€ (mil e oitocentos euros).

c) O pagamento do Imposto do Selo sobre os prémios atribuídos no concurso publicitário é assumido pela Kérastase.

 

 

IV – Entrega dos Prémios

10ª

a) Após a realização de cada sorteio, o premiado deverá contactar a marca Kérastase, por mensagem privada, na página de facebook da marca Kérastase, no prazo de cinco dias úteis a contar da data do sorteio, com o objetivo de confirmar os dados do premiado e a aceitação do prémio por parte deste.

b) Terminado o prazo previsto na alínea anterior e existindo prémios não reclamados, ou caso os premiados não cumpram o presente regulamento, recorrer-se-á aos suplentes, sendo obedecida a  ordem de apuramento dos mesmos, sendo mantido o processo e o prazo previsto na alínea anterior.

c) Caso se detete que um participante (vencedor) não cumpre alguma das normas do presente regulamento, o correspondente prémio não lhe será entregue, passando a poder ser reclamado pelo suplente.

d) O procedimento previsto no recurso a suplentes repetir-se-á as vezes que forem necessárias até se conseguir a confirmação/validação do vencedor, até ao prazo máximo de terminus do processo, ou seja noventa dias a contar da data do último sorteio.

 

 

V – Dados Pessoais

11ª

a) Ao participar nesta campanha, o cliente está a autorizar expressamente a Kérastase aotratamento dos seus dados pessoais, para as finalidades específicas da campanha.

b) Os dados pessoais dos concorrentes serão tratados com integral respeito pela legislação de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados e nos termos da Política de Privacidade da promotora (disponível em https://privacy.loreal.com.pt) do, garantindo a Kérastase a segurança e confidencialidade do tratamento, bem como a possibilidade de acesso, retificação e cancelamento dos dados fornecidos.

c) Os Clientes podem exercer perante a Kérastase os direitos de acesso, retificação, supressão, cancelamento, limitação do tratamento dos seus dados pessoais, oposição, portabilidade e opor-se a decisões individuais automatizadas. Os Clientes poderão ainda revogar o consentimento prestado caso o tenham concedido para qualquer finalidade específica, podendo modificar as autorizações prestadas a qualquer momento, através de envio de email para [email protected].

d) Para consulta referente à Política de Privacidade da rede social Instagram, consultar www.facebook.com/settings e www.instagram.com/accounts/privacy-and-security/.

 

 

VI- Força Maior

12ª

A Kérastase reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o presente concurso (mesmoapós aprovação deste pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna), caso ocorram  situações de força maior, sem que tal implique qualquer indemnização aos participantes.

 

 

VII – Disposições Adicionais Relativas a Fraude e Exclusão

13ª

A Kérastase reserva-se o direito de excluir os participantes que se registem com dados falsos, tentem viciar as regras ou o espírito do concurso ou efetuem alguma tentativa de fraude informática.

 

14ª

A Kérastase reserva-se ainda o direito de proceder judicialmente contra os prevaricadores, com base na Lei Penal, nomeadamente na Lei do Cibercrime.

 

15ª

Serão também excluídos do presente concurso, os concorrentes que não se encontrem com plena capacidade para exercício dos seus direitos.

 

 

VIII – Considerações Finais

16ª

A publicidade ao concurso será feita nas redes sociais (internet) e outros suportes e meios que a Kérastase julgue por convenientes, obrigando-se a promotora a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no Art.º 11º do Decreto-Lei nº 330/90 de 23 de Outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março, com as alterações  introduzidas pelo Decreto-Lei 66/2015 de 29 de Abril.

 

17ª

Os “username” dos concorrentes premiados serão divulgados nas contas Instagram das “influencers”.

 

18ª

a) Considerando as características e valor dos prémios, a requerente compromete-se a apresentar na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo máximo de 90 dias a contar da data de terminus do concurso, uma declaração, sob compromisso de honra, atestando o número de prémios efetivamente entregues, assim como uma listagem identificando os premiados.

b) A promotora compromete-se ainda a apresentar outros documentos complementares de prova de entrega dos prémios que lhe sejam solicitados pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo nunca inferior a quinze dias.

 

19ª

No prazo referido no número anterior, a requerente compromete-se a comprovar perante a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a entrega ao Estado da importância devida a título de Imposto do Selo sobre o valor dos prémios.

 

20ª

No caso de prémios não serem atribuídos no prazo devido, ou de não ser feita a respetiva prova, nos termos e no prazo referidos na condição 18ª, propõe-se que os prémios, em espécie, ou o seu valor em dinheiro, revertam para uma instituição com fins assistenciais ou humanitários que for designada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação.

 

21ª

A reversão prevista na condição 20ª aplicar-se-á de igual modo, se, uma vez iniciado o concurso, este não se realizar, por qualquer circunstância, incluindo a falta de cumprimento por parte da entidade promotora do concurso, de alguma das condições estabelecidas para o mesmo, ou não ser possível atribuir os correspondentes prémios.

 

22ª

A requerente compromete-se, com a antecedência de cinco dias úteis, a:

a) Confirmar, por escrito, à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, as datas das operações e a identificação do seu representante nas mesmas.

b) Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelos representantes das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, nos termos da Portaria nº 1203/2010 de 30 de Novembro, sobre as atividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização dessa atividade.

 

23ª

Através de alguns dos meios publicitários indicados na condição 16ª, serão dados a conhecer ao público as condições de habilitação e a data até à qual os abastecimentos devem ser efetuados para poderem participar no concurso e se habilitarem aos prémios.

 

24ª

Os premiados não poderão renunciar a uma eventual utilização publicitária gratuita, global ou parcial dos seus nomes, imagens animadas ou não, para efeitos publicitários, salvo se renunciarem ao seu prémio.

 

25ª

O simples facto de participar implica a aceitação integral e sem reservas deste Regulamento.

 

26ª

Os casos omissos ou situações não previstas no presente Regulamento serão julgados e decididas pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

 

 

Lisboa, 14 de março de 2022

Pede Deferimento

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